- Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho que republica o diploma – Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
- Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – regula as medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+
- Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro – define a comparticipação financeira do IEFP, IP por mês e por beneficiário no âmbito das medidas CEI e CEI+
- Legislação aplicável à atribuição das prestações de desemprego.
Enquadramento técnico
- Manual de Procedimentos do Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiências e incapacidades. Disponível no Portal do IEFP, I.P., nas páginas das Medidas (IEFP > Apoios e Incentivos > Entidades Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos > Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades > Emprego Apoiado)
