Enquadramento legal
- Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, cria a medida Emprego Jovem Ativo;
- Despacho n.º 11 348/2014, de 10 de setembro,regulamenta a medida Emprego Jovem Ativo;
- Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
- Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização
- POrtaria nº 27/2020, de 31 da janeiro - Atualiza o valor anual do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020
Enquadramento técnico
- Regulamento da medida Emprego Jovem Ativo, disponível no Portal do IEFP.