• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março
• Lei-quadro da política de emprego:  Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro