Qual o âmbito de aplicação deste regime extraordinário?

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O regime extraordinário aplica-se às candidaturas decididas a partir de dia 1 de abril de 2020, produzindo efeitos até 31 de março de 2022* .

*Nota: O apoio relativo à majoração das bolsas não pode transitar para além do dia 31 de março de 2022.

Atualização mais recente:
2021-12-28 11:22
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