O que acontece se houver incumprimento?

O incumprimento por parte das entidades empregadoras, das obrigações relativas ao novo incentivo, determina a cessação do mesmo e a restituição dos montantes já recebidos.

 

A restituição será parcial em caso de incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego, com perda do direito ao apoio respeitante ao número de postos de trabalho eliminados, salvo se existir reposição no mês seguinte àquele em que ocorra a descida do nível de emprego (ver questão 19).

 

 

 

A restituição será total em caso de incumprimento por:

  • Falta de manutenção da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, ou início dos respetivos procedimentos;
  • Declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
  • A desistência, anulação ou cessação da concessão por incumprimento do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial;
  • Cumulação indevida com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com o apoio à retoma progressiva, com o apoio simplificado ou com as medidas de redução e suspensão (“lay-off”) previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  • Prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio simplificado.
Atualização mais recente:
2021-05-17 11:57
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