Qual é o último mês de aplicação do(s) apoio(s) da segurança social?

O “último mês” de aplicação do “lay-off simplificado” ou do apoio à retoma progressiva corresponde aos “últimos 30 dias consecutivos da sua aplicação”, nos termos conjugados do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio.

Assim, estes dias podem não coincidir com um mês civil ou com o período mais recente em que a entidade beneficiou do apoio.

Exemplo, entidade com apoio à retoma progressiva nos seguintes períodos:

- fevereiro/21 – 1/2/2021 a 28/2/2021

- março/21 - 1/3/2021 a 31/3/2021

- abril/21 - sem apoio;

- maio/21 - de 01/05/2021 a 20/05/2021.

Para efeitos de aferição dos últimos 30 dias consecutivos de aplicação do apoio, é considerado o período de 1/3/2021 a 31/3/2021.

Atualização mais recente:
2021-05-25 15:20
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