O novo incentivo pode cumular simultaneamente com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do código do Trabalho (lay-off)?

Não. O empregador que esteja a beneficiar do novo incentivo não pode, ao mesmo tempo, beneficiar das medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho (“lay-off).

No entanto, uma vez findo o novo incentivo, o empregador poderá recorrer à aplicação destas medidas, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

Atualização mais recente:
2021-05-17 12:00
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