Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021 de, pelo menos, uma das seguintes medidas:

a)       Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

b)       Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Nota: Para efeitos de acesso ao novo incentivo à normalização, apenas são elegíveis os empregadores com sede em território continental, considerando-se equiparada a sede, a delegação ou sucursal de entidade estrangeira.

Atualização mais recente:
2021-05-17 11:02
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