Quais as condições necessárias para ter acesso ao apoio?

Para se candidatarem ao apoio previsto nesta medida, as UPA devem reunir os seguintes requisitos:

a)    Estarem legal e regularmente constituídas;

b)    Terem a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

c)     Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.

Considera-se reunido o requisito de acesso referido na alínea a), através da declaração de que o mesmo é observado, no formulário de pedido do apoio.

As UPA devem apresentar juntamente com o formulário de candidatura, os comprovativos referidos na alínea b), caso não tenham concedido autorização para consulta online por parte dos serviços do IEFP.

Para autorização de consulta perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, devem adotar os seguintes procedimentos:

  • Após ter entrado no Portal das Finanças www.portaldasfinancas.gov.pt , escolher opção “Serviços Tributários”;
  • Caso não esteja registado, deve fazê-lo, no campo “é a primeira vez que utiliza este site?”;
  • Escolher área de acesso Empresas”, consoante o caso (o procedimento seguinte é idêntico);
  • Na janela “Serviços”, escolher a opção “Outros serviços”;
  • No menu seguinte, em “Autorizar”, escolher “Consulta Situação Tributária”;
  • Indicar N.º de Contribuinte e Senha de Acesso; clicar em “Entrar”;
  • Indicar o NIPC do IEFP (501442600), e “autorizar”.

 

Para autorização de consulta perante a Segurança Social, devem adotar os seguintes procedimentos:

  • Após ter entrado no site da Segurança Social Direta http://www2.seg-social.pt/consultas/ssdirecta /, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (NISS e Palavra-chave);
  • Na área de gestão escolher Pedidos;
  • Aceder ao Link Autorização a Entidades Públicas, Consentimento de Consulta Contributiva;
  • O consentimento é dado a cada Entidade Pública, de forma expressa e inequívoca, indicando o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) dessa entidade. Para tal deve preencher a caixa disponibilizada para o efeito em Iniciar preenchimento. NISS do IEFP, IP – 20004566133 ou NIF do IEFP, IP 501442600 e confirmar.

 

Atualização mais recente:
2020-12-16 11:40
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