Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, com ou sem fins lucrativos

São elegíveis as entidades que sejam total, maioritária ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pública, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo régies cooperativas, salvo se o contrário resultar dos seus estatutos.

Podem ainda candidatar-se: 

  • As empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP, através da sua “Área Pessoal” do portal NETemprego, cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
  • As empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) que viabilize a recuperação financeira da mesma, devendo entregar ao IEFP, através da sua “Área Pessoal” do portal NETemprego, cópia certificada do despacho da aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI. 

A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

 

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios? 

As entidades que se candidatam devem, desde a data da apresentação da candidatura, reunir as seguintes condições: 

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
  • Preencherem os requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária (Finanças) e a segurança social (ver Glossário), considerando-se ainda para o efeito a existência de eventuais acordos ou planos de regularização. Estes dados podem ser facultados através dos sites das finanças e da segurança social caso as entidades tenham dado autorização;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das entidades com processo no âmbito do CIRE e SIREVE;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos*, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
  • Cumprirem com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;
  • Cumprirem os demais requisitos previstos nesta regulamentação e no respetivo Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação; 

A verificação dos requisitos de acesso é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro. 

*Nota: No caso de projetos cofinanciados, e de acordo com as regras comunitárias, o prazo aplicável é de 3 anos

A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social poderá ser efetuada: 

a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP, no formulário de candidatura para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

ou

b) Mediante disponibilização, na área pessoal da entidade, das respetivas certidões comprovativas. 

O consentimento ou a disponibilização referidos nas alíneas anteriores são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

 

Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social? 

A - Administração Tributária / Fiscal

  1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha); 
  2. Caso não esteja registado, deve fazê-lo, no campo “é a primeira vez que utiliza este site?”;
  3. Escolher área de acesso “Cidadãos” ou Empresas”, consoante o caso (o procedimento seguinte é idêntico);
  4. Na janela “Serviços”, escolher a opção “Outros serviços”;
  5. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária; 
  6. Indicar N.º de Contribuinte e Senha de Acesso; clicar em “Entrar”;
  7. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600) 

B - Segurança Social

Para verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social, a entidade declara no formulário de candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social. 

Nota: Prevê-se que a verificação da situação regularizada perante a administração fiscal possa, oportunamente, vir a ser efetuada através de comunicação direta entre o IEFP e os serviços competentes das finanças, devendo, para o efeito, a entidade declarar que autoriza essa consulta no formulário de candidatura.

 

Como disponibilizar na área pessoal as certidões comprovativas da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social? 

A disponibilização pela entidade ao IEFP, IP destas certidões deve ser obrigatoriamente feita na sua área pessoal no NetEmprego, devendo para o efeito acionar a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”, acionar o botão “Novo Documento”, escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão que foi previamente digitalizada e, para finalizar, acionado o botão “Submeter”.

 

Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico

As entidades promotoras podem apresentar ao IEFP pedido de reconhecimento de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.

O estatuto de interesse estratégico: 

  • Permite às entidades promotoras, independentemente da sua dimensão e natureza jurídica, desenvolver estágios com a duração de 6, 9 ou 12 meses.
  • É atribuído ao projeto, independentemente do número de candidaturas que a entidade venha a apresentar, e é válido durante o período de implementação do projeto que é indicado pela entidade na memória descritiva que fundamentou o pedido de reconhecimento;
  • A primeira candidatura relacionada com o projeto de interesse estratégico deve prever um mínimo de 10 estagiários.
  • As candidaturas seguintes, relacionadas com o mesmo projeto, não necessitam de novo reconhecimento do interesse estratégico.

Não carecem de pedido de reconhecimento:

  • Os projetos aos quais foi atribuído o estatuto de “Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN)”, nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro

 

Como a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico

As entidades promotoras que pretendam o reconhecimento de interesse estratégico podem selecionar no formulário de candidatura – “Regime Especial de Projetos Interesse Estratégico”.

 O IEFP emite uma notificação à entidade, tendo em vista a formalização do pedido de reconhecimento, que deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis, após a receção da notificação.

Para a formalização do pedido, apresentar requerimento dirigido ao respetivo delegado regional, acompanhado de memória descritiva do projeto que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional/ regional, com:

a) A apresentação, descrição, localização e objetivos do projeto;

b) A duração do projeto;

c) O tipo e o montante do investimento associado;

d) O número de postos de trabalho a criar;

e) O número de estagiários a envolver no projeto;

f) As perspetivas de contratação futura destes estagiários. 

Nota: Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes regiões, o requerimento deve ser apresentado nas respetivas delegações regionais.

Importante!

As entidades promotoras que pretendam o reconhecimento de interesse estratégico do projeto podem selecionar no formulário de candidatura – “Regime Especial de Projetos Interesse Estratégico”, através do portal do NETemprego (www.netemprego.gov.pt);

 

Critérios de análise dos projetos de interesse estratégico

Para efeitos de reconhecimento de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, devem ser tidos em conta os seguintes critérios: 

a) Ligação efetiva a projeto de investimento, relativo à criação de nova empresa ou expansão de empresa existente (não se aplica no caso de projeto comum de estágios de diversas entidades promotoras);

b) Inserção em setor de atividade ligado essencialmente à exportação. Quando tal não se verifique, o reconhecimento será de interesse regional;

c) Projeto envolver um mínimo de 10 estagiários, sendo valorizados os projetos com mais de 25 estagiários - no caso de um projeto comum de estágios de diversas entidades promotoras, o n.º de estagiários deve reportar-se ao projeto e não a cada uma das entidades;

d) Estágios integrados de forma coerente no projeto. 

Pode ainda ser considerado de interesse estratégico o projeto comum de estágios apresentado por diversas entidades promotoras, não se aplicando, neste caso, o critério definido na alínea a) dos Critérios de Análise dos projetos de interesse estratégico e devendo o número mínimo de 10 estagiários reportar-se ao projeto e não a cada uma das entidades. 

A entidade pode prosseguir a candidatura à Medida, mesmo que não tenha sido atribuído o reconhecimento de interesse estratégico, desde que assegure os requisitos aplicáveis ao regime geral da medida.

Etiquetas: apoio, Direito, Ter
Atualização mais recente:
2016-05-05 14:25
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