O que acontece em caso de incumprimento?

Em caso de a entidade incumprir com a obrigação de manter o contrato de trabalho, bem como o nível de emprego alcançado, durante o período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da celebração do contrato de trabalho apoiado, é determinada a cessação imediata

da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP, do montante já recebido.

Há lugar à restituição proporcional do montante já recebido quando a cessação do contrato de trabalho resulte de uma das seguintes situações:

a)       Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b)      Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho;

c)       Despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

Há lugar à restituição total do montante já recebido quando a cessação do contrato de trabalho resulte de situação não prevista nas alíneas anteriores.

Atualização mais recente:
2021-04-07 09:06
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