No caso de encerramento dos estabelecimentos de ensino, se precisar de faltar à formação presencial para cuidar do meu filho, mantenho o direito aos apoios sociais?

Durante o período em que for decretada a suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, os formandos que estejam impedidos de frequentar a formação presencial para acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, mantêm o direito aos apoios sociais, designadamente bolsa de formação/profissionalização, subsídio de alojamento e de acolhimento, quando aplicáveis, não recebendo subsídio de refeição nem subsídio/despesas de transporte, desde que não se encontrem abrangidos por outra medida de proteção social no atual contexto excecional.

Atualização mais recente:
2021-01-27 19:38
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