Obrigação da manutenção do nível de emprego

Na medida Incentivo ATIVAR.PT, considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço, no mês da contratação do(s) trabalhador(es) apoiado(s) e durante o período de duração das obrigações, um número de trabalhadores igual ou superior à média aferida nos termos do ponto 8.1 do regulamento da medida, acrescido do(s) trabalhador(es) objeto de apoio.

Com a atribuição do apoio, a entidade empregadora obriga-se a manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o início da vigência do contrato apoiado e pelo período de:

a)    24 meses, no caso de contrato sem termo;

b)    Duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.

A manutenção do nível de emprego reporta-se a todos os meses do período e é verificada:

a)    Semestralmente, no caso de contrato sem termo, até ao final do período de 24 meses;

b)    Semestralmente e no final do período de duração, no caso de contrato a termo certo.

Caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado durante o período das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

Para efeitos de manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140º do Código do Trabalho(*), desde que a entidade empregadora comprove esses factos ao IEFP, no prazo de 10 dias úteis.

 

 (*) Nota: redação das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho:

“(…) 2 - Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:

a)     Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;

b)     Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;

c)     Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

d)     Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado(…)”

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:49
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