Entidade

• As decorrentes das normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho e do Decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações da Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro, que republica o diploma;
• As previstas no Acordo de Cooperação celebrado com o IEFP, I. P. 

Trabalhador

As decorrentes do contrato de trabalho em regime de emprego apoiado, das normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho e do Decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro, que republica o diploma.