Desempregados

• Bolsa mensal complementar, de acordo com as seguintes situações:

      - 20% do Indexante dos Apoios Sociais* (IAS) para os desempregados beneficiários do subsídio de desemprego;

      - 20% do valor do IAS para os desempregados beneficiários do subsídio social de desemprego.

• Bolsa de ocupação mensal de montante correspondente ao valor do IAS, para os desempregados beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados elegíveis (ver Glossário).

*Indexante de Apoios Sociais (IAS) é um valor base que serve de referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais. O Valor do IAS está fixado em 419,22€.

• Despesas de transporte (entre a residência habitual e o local da atividade, se a entidade não assegurar o transporte)*;

* O beneficiário com deficiência e incapacidade tem direito ao pagamento de despesas de transporte no montante equivalente das viagens em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, a subsídio de transporte mensal no montante máximo de 12,5% do IAS.

• Subsídio de alimentação, de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores da entidade.

Na ausência de refeição ou de subsídio de alimentação por parte da entidade aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao desempregado subsídio de valor ao dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O subsídio de refeição pode também ser pago em forma de tickets ou através do carregamento de cartões eletrónicos de refeição, desde que seja essa a prática na entidade e seja possível garantir a evidência do pagamento ao beneficiário e a respetiva contabilização.

• Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade integrada no projeto de trabalho socialmente necessário.

Outros direitos – beneficiários subsidiados:

• Período de dispensa até 30 dias consecutivos, mediante comunicação prévia ao serviço de emprego e à entidade promotora com antecedência mínima de 30 dias, caso não tenha ainda usufruído dessa dispensa no ano em que ocorre a integração no projeto, nos termos do previsto no regime jurídico de proteção no desemprego;
• Tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês, devendo comprovar a efetivação das mesmas (estes tempos são considerados dias de comparência nas atividades);
• O período de dispensa não adia a data de conclusão do projeto inicialmente aprovado;
• O desempregado subsidiado pode renunciar ao direito à dispensa, exceto nas situações em que ocorra o encerramento temporário da entidade. Nesta situação os dias de suspensão são contabilizados como dias de dispensa;
• No período de dispensa é apenas devida ao beneficiário a prestação de desemprego (não tem direito à bolsa complementar nem aos restantes apoios).

Entidades Promotoras

O IEFP comparticipa os custos relativos aos encargos das entidades com os beneficiários, com base numa metodologia de custos unitários por mês e por beneficiário. Os valores a atribuir aos beneficiários encontram-se fixados numa tabela normalizada de custos unitários, conforme quadros seguintes:

Veja p.f. o anexo - Ficheiro 1

Comparticipação na Bolsa Mensal (CEI e CEI+)

A bolsa mensal foi fixada de acordo com as percentagens de comparticipação financeira a cargo do IEFP, definidas nos diplomas legais que disciplinam estas medidas e que traduzem no seguinte quadro:

Veja p.f. o anexo - Ficheiro 2

Subsídio de alimentação

O financiamento público do IEFP neste tipo de custo é apenas aplicável às pessoas com deficiência e incapacidade e foi determinado com base no valor de 4,27€/dia, correspondente ao valor máximo estipulado para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Subsídio de transporte

A comparticipação do IEFP, também aplicável apenas às pessoas com deficiência e incapacidade, foi determinado em função do valor máximo de subsídio de transporte mensal, equivalente a 12,5% do IAS.

De acordo com orientações transmitidas pela Direção Geral dos Impostos (DGI), as bolsas acima referidas são consideradas rendimentos de trabalho dependente - Categoria  A, sujeitas a tributação em sede de IRS, segundo as regras do Código de IRS e aplicáveis a esta categoria de rendimentos.

A DGI considera que os efeitos produzidos pelos contratos CEI e CEI+ são equiparados aos produzidos pelo contrato de trabalho definido no artigo 1152.º do Código Civil e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, nomeadamente:

• A prestação de uma atividade sob orientação do beneficiário;
• A atribuição de uma remuneração em troca da atividade desenvolvida;
• A subordinação à entidade patronal;
• Dever de assiduidade, horário de trabalho e regime de faltas idêntico aos restantes trabalhadores da entidade.

ficheiros anexados: Ficheiro 1.pdf, Ficheiro 2.pdf