Durante o período em que as escolas e as creches estão encerradas, as faltas para cuidar do meu filho, menor de 12 anos, contam para o limite de faltas justificadas previsto?

Não. Durante o período em que for decretada a suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, os formandos que estejam impedidos de frequentar a formação presencial para acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, estão dispensados da frequência da ação, não contabilizando estas ausências para o limite de faltas justificadas previsto no regime da formação.

Atualização mais recente:
2021-01-27 19:25
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