O empregador que recorra ao “Incentivo Extraordinário à normalização da atividade empresarial” pode aceder ao “Apoio à retoma Progressiva”?

O Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o Apoio à Retoma Progressiva são medidas que se excluem mutuamente, até 31/01/2021. Ou seja, o empregador que acede ao Incentivo fica impedido de aceder ao Apoio à Retoma Progressiva, e vice-versa.

No entanto, a título excecional, o empregador que, até 31 de outubro, tenha requerido o Incentivo extraordinário pode, até 31 de dezembro de 2020, desistir deste apoio para requerer o Apoio à Retoma Progressiva, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro (ver questão 28).

A partir de 01/02/2021, o empregador que tenha acedido ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, pode aceder, em simultâneo ou sequencialmente, ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro).

Atualização mais recente:
2021-01-25 17:21
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