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• Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro – O que trata?
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• Pessoas com deficiência abrangidas / A quem se destina?
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• Como posso fazer prova da minha elegibilidade para efeitos da quota de emprego?
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• Quais são as Entidades Empregadoras abrangidas?
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• Como se determina a dimensão da empresa/entidade empregadora para efeitos de aplicação da Lei
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• Qual a percentagem de trabalhadores com deficiência a que as entidades empregadoras estão obrigadas ao abrigo da Lei da quota
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• Como se calcula o número de trabalhadores com deficiência a que a entidade empregadora está obrigada?
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• A partir de que data é obrigatório o cumprimento da quota para trabalhadores com deficiência?
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• Quais as obrigações das entidades empregadoras até à data a partir da qual é obrigatório o cumprimento da quota para trabalhadores com deficiência (período de transição)?
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• Como posso comprovar o cumprimento da percentagem de contratação durante o período de transição?
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