Se faltar à formação presencial por ser portador de doença respiratória crónica, as ausências contam para o limite de faltas justificadas previsto no regime da formação?

Não. As ausências de formandos que comprovem ser imunodeprimidos ou portadores de doenças crónicas, nos termos previstos no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na sua redação atual, ou pertencer a outros grupos sujeitos a dever de especial proteção previstos em legislação aplicável, não são contabilizadas no limite de faltas justificadas previsto no âmbito da formação.

Atualização mais recente:
2021-02-02 12:39
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