Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo das Medidas?

Para efeito do cumprimento do previsto nesta medida, a entidade empregadora apenas pode substituir o trabalhador apoiado por outro desempregado inscrito no IEFP que se encontre nas mesmas condições de elegibilidade do trabalhador substituído, nas seguintes situações:

  • Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;
  • Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
  • Cessação do contrato de trabalho por acordo;
  • Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
  • Incumprimento superveniente das obrigações previstas na medida.

A entidade empregadora deve proceder à substituição do trabalhador no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição.

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:47
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