O valor dos apoios financeiros não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis, nas condições definidas pela União Europeia (regra de minimis).

Segundo esta regra, o total de auxílios públicos concedidos a uma empresa não pode exceder um determinado valor máximo, durante um período de três exercícios financeiros. Este limite pode variar de acordo com o sector de atividade económica. Assim:

- O limite de aplicação geral é de 200.000€.

• No caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, o limite máximo é de 100.000€.
• No caso da produção de produtos agrícolas (isto é, excluindo as atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas (ver Glossário), às quais se aplica o limite geral), o limite máximo é de 7.500€;
• No caso dos sectores da pesca (ver Glossário) e aquicultura (produção, transformação ou comercialização), o limite máximo é de 30.000,00€.

Há ainda determinados setores onde não podem ser concedidos apoios:

• As entidades do sector do carvão;
• Destinados a aumentar a capacidade de pesca, exceto se se tratar de auxílios à modernização do convés principal;
• Destinados à compra ou à construção de navios de pesca;
• Aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros para aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias;
• Concedidos a atividades relacionadas com a exportação;
• Que dependam da utilização de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados;
• Cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
• Atribuídos a empresas em dificuldades (exceto para as empresas que entraram em dificuldades após 1 de Julho de 2008, nos termos da Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro.