Entradas em Medida Emprego-Inserção CEI e CEI+ e CEI para pessoas com deficiência e incapacidade
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Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei nº 24/2011, de 6 de junho e pelos Decretos-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e n.º 108/2015, de 17 de junho