Entradas em Estágios Profissionais e Estágios de Inserção para pessoas com deficiências e incapacidades
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Portaria n.º 131/2017, retificada pela Decl. de Retificação n.º 15/2017 regulamentada pelo despacho 4462/2017; DL n.º 290/2009, na atual redacão, Portaria 254/2017 e Portaria 347-A/2017