Quais os direitos que me confere a livre circulação de trabalhadores?

São expressamente citados no artigo 45.º do Tratado da União Europeia os direitos de:

  • responder a ofertas de emprego efetivamente oferecidas, em qualquer Estado membro da UE/EEE e na Suíça;
  • circular livremente no território dos Estados membros da UE/EEE ou na Suíça, a fim de procurar emprego;
  • residir em qualquer dos Estados membros da UE/EEE ou na Suíça, a fim de aí exercer uma atividade laboral, de acordo com as regras que regulam o emprego dos trabalhadores nacionais do Estado membro de acolhimento;
  • permanecer no território do Estado membro da UE/EEE ou  Suíça, desde que aí tenha estado empregado(a).
Atualização mais recente:
2014-01-27 17:13
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