Quais os direitos que me confere a livre circulação de trabalhadores?

São expressamente citados no artigo 45.º do Tratado da União Europeia os direitos de:

  • responder a ofertas de emprego efetivamente oferecidas, em qualquer Estado-Membro da UE/EEE e na Suíça;
    • circular livremente no território dos Estados-Membros da UE/EEE ou na Suíça, a fim de procurar emprego;
    • residir em qualquer dos Estados-Membros da UE/EEE ou na Suíça, a fim de aí exercer uma atividade laboral, de acordo com as regras que regulam o emprego dos trabalhadores nacionais do Estado-Membro de acolhimento;
    • permanecer no território do Estado-Membro da UE/EEE ou Suíça, desde que aí tenha estado empregado(a).
Atualização mais recente:
2020-10-14 10:50
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