Outra Informação - Legislação Aplicável

Enquadramento legal

Enquadramento técnico

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro – regulamenta a Medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups;
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo Nº 2/2011, de 11 de Fevereiro - Custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização

Enquadramento técnico

  • Regulamento da Medida Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2013-03-18 18:30
Revisão:
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