Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais as condições para atribuição do apoio

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo

Outros apoios

Quais as condições para atribuição do apoio?

São requisitos de atribuição do apoio financeiro:

a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional, ou com outro trabalhador, em ambos os casos detentor de qualificação igual ou superior ao nível III do QNQ;

b) A criação líquida de emprego.

* Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da Medida.

** O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade empregadora que o contratou pelo período de duração do apoio financeiro.

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da Medida os contratos de trabalho devem ter, cumulativamente, as seguintes características:

_ Prazo mínimo de 18 meses ou sem termo;

_ A tempo completo.

* Encontram-se excluídos desta Medida contratos de trabalho a tempo parcial.

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

Para que se verifique a criação líquida de emprego a entidade empregadora deve:

a) Atingir, por via do apoio, um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou doze meses que precedem a data da apresentação da candidatura;

b) Registar, com periocidade mensal, a partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingidos por via do apoio.

* Na aferição da manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por motivos de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovida pela entidade empregadora, desde que a empresa comprove esse facto.

** Os estagiários a realizarem ou que realizaram estágios profissionais nas entidades candidatas à Medida, designadamente, no âmbito de medidas de estágios profissionais promovidas pelo IEFP, I.P., não são contabilizados como "trabalhadores" dessas entidades, para efeitos dos cálculos da respetiva criação líquida de emprego, uma vez que não constituíram, durante o seu estágio, qualquer vínculo laboral na forma de contrato de trabalho com as mesmas entidades".

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego?

A criação líquida é verificada no momento da candidatura, sendo o volume de emprego atingido por via do apoio objeto de controlo durante todo o período de duração do apoio.

A entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU, no caso de incumprimento em dois meses, seguidos ou interpolados, da obrigação de manutenção do nível de emprego.

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido?

Em caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador não se prevê a possibilidade da sua substituição, como forma de regularização da situação.

Nestes casos a entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU e pode haver lugar à restituição dos apoios recebidos.

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo?

Dado tratar-se de um contrato resolutivo a termo certo o mesmo pode não ser renovado. No entanto, em caso de apresentação de nova candidatura à Medida, o trabalhador cujo contrato tenha cessado pode ser contabilizado na aferição da criação líquida de emprego.

Outros apoios

O apoio financeiro previsto na Medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por empresas SARTUPS é cumulável unicamente com a medida Estímulo 2012, regulada pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro.

* No que se refere à Medida Estímulo 2012, deve ser consultado o Guião 9043.

Atualização mais recente:
2013-03-11 11:36
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