Destinatários da Medida

Quem são os destinatários da Medida

Como se verifica a situação de desemprego e o tempo de inscrição

No caso dos processos de insolvência que ainda não estão concluídos, os trabalhadores dessas empresas podem ser elegíveis

Um desempregado que tenha frequentado um estágio profissional ou tenha sido integrado numa medida ativa de emprego pode ser integrado na Medida

Os trabalhadores estrangeiros estão abrangidos pela Medida

Quem são os destinatários da Medida?

São destinatários da Medida:

  • Os desempregados inscritos no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional, com qualificação igual ou superior ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), aprovado pela Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;
  • Qualquer outro trabalhador, com qualificação igual ou superior ao nível III do QNQ, cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo*

* Antes da validação da oferta de emprego, este tipo de destinatário deve inscrever-se como utente do IEFP, IP, através do NetEmprego ou presencialmente num Centro de Emprego ou Serviço de Emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional.

Como se verifica a situação de desemprego?

A situação de desemprego é verificada através do registo do candidato no centro de emprego.

* São equiparados a desempregados os inscritos no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

** A frequência de estágio profissional ou a integração em outra medida ativa de emprego (incluindo formação profissional), com exceção de medidas de criação do próprio emprego ou empresa, não tem efeitos na aferição da situação de desemprego.

No caso dos processos de insolvência que ainda não estão concluídos, os trabalhadores dessas empresas podem ser elegíveis?

Podem, desde que estejam inscritos no centro de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Um desempregado que tenha frequentado um estágio profissional ou tenha sido integrado numa medida ativa de emprego pode ser integrado na Medida?

A frequência de estágio profissional ou a integração em outra medida ativa de emprego (incluindo formação profissional), não tem efeitos na situação de desemprego, desde que o jovem se encontre inscrito no centro de emprego como desempregado ou equiparado.

Os trabalhadores estrangeiros estão abrangidos pela Medida?

Os trabalhadores estrangeiros que sejam desempregados inscritos nos centros de emprego podem ser abrangidos pela Medida, desde que reúnam os seguintes requisitos adicionais:

Cidadãos Nacionais de Países Comunitários

a) No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais;

b) Sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte).

Cidadãos Nacionais de Países Terceiros

a) No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais;

b) Possuam título que permita a sua residência em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou recibo comprovativo do pedido de renovação ou prorrogação válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Atualização mais recente:
2013-03-11 11:29
Revisão:
1.1
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