Outra Informação - Legislação Aplicável

Enquadramento legal

 

  • Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho (alterada pela portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2013, de 26 de março – Regulamenta as Medidas Passaportes Emprego.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º51-A/2012, de 14 de junho - Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – “Impulso Jovem”.
  • Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2011 - Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.
  • Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais para 2010.
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.º 12/2012, de 21 de maio e n.º 16/2012, de 2 de agosto - Custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização

Enquadramento técnico

  • Regulamento das Medidas Passaportes Emprego, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2013-04-12 15:26
Revisão:
1.2
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