Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, e regulamentada pelo Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março - Medida Estágios Profissionais

Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho - regula a Medida Estágios Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade

Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 178/2019, de 7 de junho e Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março- Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios de 17 a 21 de junho de 2017), alterada pela Portaria nº 178/2019, de 7 de junho e n.º 383/2019, de 24 de outubro.

Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 178/2019, de 7 de junho e n.º 383/2019, de 24 de outubro - Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios 15 de outubro de 2017)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro, alarga os concelhos abrangidos pelos apoios aos incêndios