Outras Informações: Legislação Aplicável

Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 12/2009, de 17 de março, bem como pelo despacho normativo n.º 12/2010, de 21 de Maio, e pelo despacho normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro, e ainda pelo despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de maio, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu.

Despacho n.º 16842/2011, de 15 de dezembro, que fixa os montantes a atribuir a título de Bolsa de Material de Estudo.

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, que define o regime geral de aplicação do FSE, alterado pela declaração de retificação n.º 3/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e pela declaração de retificação n.º 5-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro, e pelo decreto-regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho e, por último, pelo decreto-regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro.

Lei n.º 38/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 194, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Lei n.º 85/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-lei n.º 176/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolar.

Decreto-lei n.º 290/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, que cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

Despacho Normativo n.º 18/2010, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 124, de 29 de junho, que regulamenta o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro.

Atualização mais recente:
2013-07-15 12:51
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