Quem tem direito?

São destinatários destes cursos as pessoas que, face à natureza da sua incapacidade, não reúnam condições para aceder à oferta formativa das estruturas regulares.

 

Formação Inicial:

São destinatários as pessoas com deficiência e incapacidade:

−     que cumpram os requisitos da escolaridade obrigatória, nos termos consagrados na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 27 de agosto, designadamente:

    • tenham obtido o diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou
    • independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, tenham completado os 18 anos.
−     que cumpram os requisitos da escolaridade obrigatória ao abrigo das disposições transitórias da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, ou seja, que tenham, no mínimo, 15 anos de idade, desde que tenham estado matriculadas, no ano letivo 2009/2010, no 8.º ano de escolaridade e seguintes,
 

 

−     a título excecional, podem, ainda, ser abrangidos candidatos menores de 18 anos, desde que o estabelecimento de ensino no qual se encontrem inscritos comprove a sua incapacidade para a frequência do mesmo.

 

Formação Contínua:

São destinatários as pessoas com deficiência e incapacidade, empregadas ou desempregadas, que pretendam melhorar as respetivas qualificações visando a manutenção do emprego, progressão na carreira ou reingresso no mercado de trabalho, ajustando ou aumentando as suas qualificações, de acordo com as suas necessidades, das empresas e do mercado de trabalho.

Atualização mais recente:
2013-07-15 12:50
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