Legislação Aplicável

  • Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio – estabelece o regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
  • Portaria n.º 994/2010, de 29 de setembro – regula a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador.
  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - define o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
  • Decreto-Lei n.º 45/2016 - aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico.
Atualização mais recente:
2017-08-25 15:48
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