Tenho um CAP Técnico de Obra (condutor de Obra) nível 3, emitido pelo IEFP, cuja validade já terminou. Como posso proceder à sua renovação?

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, foi criado o SRAP – Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, com o objetivo de simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais. Uma das implicações deste diploma foi a revogação do SNCP – Sistema Nacional de Certificação Profissional, bem como da maior parte da legislação emitida ao abrigo do mesmo.

Pelo exposto, os Certificados de Aptidão Profissional (CAP) deixaram de ser emitidos, exceto para as profissões de  “Motorista de Táxi“ e “Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho”.

Neste contexto já não há lugar à emissão e/ou revalidação de qualquer CAP, para além dos anteriormente mencionados. De acordo com a legislação em apreço, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional também deixou de ter quaisquer competências nesta área.

Assim, no que se refere à questão da validade, o IEFP não tem quaisquer competências que lhe permitam emitir novos certificados e/ou definir soluções alternativas. Contudo, de acordo com as informações de que dispomos, os organismos que solicitavam a posse do CAP, como o InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário (ex-IMOPPI), estão cientes da impossibilidade de renovação, pelo que continuam a aceitar os títulos, para efeitos de emissão dos respetivos alvarás, independentemente da sua data de validade, o mesmo se passando com muitas Câmaras Municipais.

Mais se informa que foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, relativo ao regime de regulação do acesso e exercício de profissões e atividades regulamentadas, onde estas questões se encontram previstas, mais concretamente, no art.º 14.º, sendo a responsabilidade pela sua operacionalização da ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional.

Para mais informações, aconselhamos o contacto com a ANQEP. Poderá aceder a todos os contactos em:http://www.anqep.gov.pt/default.aspx

ficheiros anexados: DL 37_2015 AcessoProfissões .pdf

Atualização mais recente:
2015-04-20 16:11
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Comentário de isaurindofialho:
Boa tarde eu Isaurindo joão frangão fialho tenho em meu poder um certificado de técnico ... ver mais de obra, a validade é até 2015.07 20 já passou a validade sem dar conta , como recuperar a validade. espero uma resposta em breve . sempre E-mail:_ porque me encontro fora do pais ,, muito obrigado :Isaurindo Fialho
Adicionado(a) em: 2016-09-04 12:21

Comentário de Arnaldo Oliveira:
Sou detentor de um CAP classe 3 de diretor de obra. Como posso pedir uma 2ª ... ver maisvia?
Adicionado(a) em: 2019-06-28 20:21

Comentário de Arnaldo Oliveira:
Sou detentor de um CAP classe 3 de diretor de obra. Como posso pedir uma 2ª ... ver maisvia?
Adicionado(a) em: 2019-06-28 20:23

Comentário de Arnaldo Oliveira:
Sou detentor de um CAP classe 3 de diretor de obra. Como posso pedir uma 2ª ... ver maisvia?
Adicionado(a) em: 2019-06-28 20:25

Comentário de arlindo henriques cancela:
Sou detentor de um CAP classe 3 de diretor de obra. Como posso pedir uma 2ª ... ver maisvia?
Adicionado(a) em: 2019-11-27 16:01