O que é o SRAP?

É o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Este sistema foi criado com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, tendo por objetivo simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais.

A publicação deste diploma veio alterar normas de certificação e revogar, entre outras, a legislação relativa aos Certificados de Aptidão Profissional (CAP), emitidos ao abrigo do Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP), e às Carteiras Profissionais.

Atualização mais recente:
2013-07-05 16:26
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