Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais as condições para atribuição do apoio?

São condições de atribuição do apoio financeiro concedido nesta Medida:

a) A celebração de contrato de trabalho, com jovens desempregados inscritos nos centros de emprego ou serviços de emprego dos centros de emprego e formação profissional há pelo menos 6 meses consecutivos, com idade entre os 18 e os 30 anos;

b) A criação líquida de emprego.

O requisito da criação líquida de emprego não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE),

* Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da Medida, com exceção das entidades empregadoras abrangidas pelo regime especial de projetos de interesse estratégico (ver B3 - Condições de atribuição e manutenção do apoio/Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico).

** O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade empregadora que o contratou pelo período de duração do apoio financeiro.

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da Medida os contratos de trabalho devem ter, cumulativamente, as seguintes características:

_ prazo mínimo de 18 meses ou sem termo;

_ a tempo parcial ou a tempo completo.

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

Para que se verifique a criação líquida de emprego a entidade empregadora deve:

a) Atingir por via do apoio um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos 4, 6 ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura

b) Registar trimestralmente, a partir da contratação, e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio. Para este efeito, não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido pelo empregador, desde que este comprove esse facto.

* Em caso de candidaturas múltiplas da mesma entidade são contabilizados, no número total de trabalhadores existentes antes do contrato celebrado ao abrigo da candidatura, os trabalhadores anteriormente apoiados, ainda que os respetivos contratos já tenham cessado.

** Quando se verifique a denúncia do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador (por razões da exclusiva responsabilidade do trabalhador), durante o período experimental, antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP,IP; o mesmo posto de trabalho não é contabilizado, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida.  

*** Os estagiários a realizarem ou que realizaram estágios profissionais nas entidades candidatas à Medida, designadamente, no âmbito de medidas de estágios profissionais promovidas pelo IEFP, I.P., não são contabilizados como "trabalhadores" dessas entidades, para efeitos dos cálculos da respetiva criação líquida de emprego, uma vez que, não constituíram, durante a operacionalização do seu estágio, qualquer vínculo laboral na forma de contrato de trabalho com as mesmas entidades".

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego?

A criação líquida é verificada no momento da candidatura, sendo o volume de emprego atingido por via do apoio objeto de controlo durante todo o período de duração do apoio.

A entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU no caso de incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados.

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido?

Em caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador não se prevê a possibilidade da sua substituição, como forma de regularização da situação.

Nestes casos a entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU e pode haver lugar à restituição dos apoios recebidos.

Se a cessação do contrato por iniciativa do trabalhador ocorrer durante o período experimental e antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP,IP; o mesmo posto de trabalho não é contabilizado, em novas candidaturas da entidade empregadora, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida.

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo?

Dado tratar-se de um contrato resolutivo a termo certo o mesmo pode não ser renovado. No entanto, em caso de apresentação de nova candidatura à Medida, o trabalhador cujo contrato tenha cessado é contabilizado na aferição da criação líquida de emprego.

Etiquetas: apoio, atribuição, Medida, TSU
Atualização mais recente:
2014-02-04 10:41
Revisão:
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