Orientações de Preenchimento do Formulário de Candidatura

6. Quadro 6 (Declaração)

Na primeira linha indicar a pessoa ou uma das pessoas com poderes para obrigar legalmente a entidade.

Deve, ainda, assinalar que leu e assume a veracidade das informações constantes do campo 6. 

7. Quadro 7 (Autorização)

Indicar qual a forma de comprovar a situação regularizada face à administração tributária e segurança social (autorização de consulta on-line ao IEFP, I. P. e/ou envio das declarações digitalizadas através da sua área pessoal, indicação esta que é obrigatória em sede de candidatura). 

O consentimento ou a disponibilização destes documentos na respetiva área pessoal são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

Caso opte pela disponibilização pela entidade ao IEFP, IP de certidões, esta deve ser obrigatoriamente feita na sua área de gestão do iefponline, devendo para o efeito acionar a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”, acionar o botão “Novo Documento”, escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão que foi previamente digitalizada e, para finalizar, acionado o botão “Submeter”.

Caso opte, por autorizar a consulta dos dados em causa pelo IEFP, deverá aceder à sua área pessoal nos sítios da Internet das declarações eletrónicas e do serviço Segurança Social Direta e selecionar a funcionalidade de autorização de consulta de situação (ver FAQs). No ecrã seguinte de cada um desses sites, deve inserir o Número de Identificação perante as Finanças e perante a Segurança Social do IEFP, que são os seguintes:

  • NISS: 2000 45 66 133

* Esta verificação é efetuada de acordo com o procedimento instituído pelo Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19.04 (dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada), nos termos do qual:

  • O consentimento para consulta da situação é prestado de forma expressa e inequívoca pelo titular dos dados, nos sítios da Internet das declarações eletrónicas e do serviço Segurança Social Direta, podendo desse facto ser informada a entidade autorizada a consultar a informação em causa. O consentimento do titular dos dados autoriza, assim, o serviço público identificado (neste caso, o IEFP) a aceder à informação constante dos referidos sítios da Internet com a finalidade de comprovar a respetiva situação. Após a prestação do consentimento, a informação relativa à situação do titular dos dados fica disponível durante um determinado período após cada pedido de consulta efetuado pelas entidades autorizadas. A informação obtida através da consulta realizada nos termos indicados é válida por um determinado período.
  • A comprovação da situação é efetuada por via eletrónica nos referidos sítios da Internet, mediante a utilização de senha concedida pelos organismos responsáveis pela respetiva administração (Direção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e Instituto de Informática da Segurança Social, I. P.) ao serviço público autorizado (neste caso o IEFP) e apenas é disponibilizada informação respeitante à situação dos titulares dos dados que tenham prestado consentimento nos termos anteriormente indicados, estando vedada a divulgação de qualquer outra informação relativa aos titulares dos dados. 
Atualização mais recente:
2018-12-27 17:57
Revisão:
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