Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

Enquadramento técnico

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de março – regula a Medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única;
  • Portaria n.º 45-2012, de 13 Fevereiro – regulamenta a Medida Estímulo 2012;
  • Lei n.º 55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro - Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
  • Decreto-lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais para 2010.
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo Nº 2/2011, de 11 de Fevereiro - Custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização

Enquadramento técnico

  • Regulamento da Medida Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2013-03-11 15:38
Revisão:
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