Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais as condições para atribuição do apoio

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo

Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico

Como a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico

Reconhecimento de Projeto de Interesse Estratégico ao abrigo da Medida TSU e da Medida Estímulo 2012

Outros apoios


Quais as condições para atribuição do apoio?

São condições de atribuição do apoio financeiro concedido nesta Medida:

a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, com desempregados com idade igual ou superior a 45 anos inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, há pelo menos seis meses consecutivos, ou com outros desempregados inscritos, desde que não tenham registos na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período.

b) A criação líquida de emprego.

* Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da Medida, com exceção das entidades empregadoras abrangidas pelo regime especial de projetos de interesse estratégico (ver B3 - Condições de atribuição e manutenção do apoio/Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico).

** O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade empregadora que o contratou pelo período de duração do apoio financeiro.


Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da Medida os contratos de trabalho devem ter as seguintes características:

_ Contrato a termo, com duração mínima de 6 meses;

ou

_Contrato sem termo

 

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

Para que se verifique a criação líquida de emprego a entidade empregadora deve registar, por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar com a candidatura apresentada no âmbito da Medida), um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura.

** Quando se verifique a denúncia do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador (por razões da exclusiva responsabilidade do trabalhador), durante o período experimental, antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP,IP; o mesmo posto de trabalho não é contabilizado, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida. 

*** Os estagiários a realizarem ou que realizaram estágios profissionais nas entidades candidatas à Medida, designadamente, no âmbito de medidas de estágios profissionais promovidas pelo IEFP, I.P., não são contabilizados como "trabalhadores" dessas entidades, para efeitos dos cálculos da respetiva criação líquida de emprego, uma vez que, não constituíram, durante a operacionalização do seu estágio, qualquer vínculo laboral na forma de contrato de trabalho com as mesmas entidades".


Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva, a que corresponde um único NPC. 

*** Os estagiários a realizarem ou que realizaram estágios profissionais nas entidades candidatas à Medida, designadamente, no âmbito de medidas de estágios profissionais promovidas pelo IEFP, I.P., não são contabilizados como "trabalhadores" dessas entidades, para efeitos dos cálculos da respetiva criação líquida de emprego, uma vez que, não constituíram, durante a operacionalização do seu estágio, qualquer vínculo laboral na forma de contrato de trabalho com as mesmas entidades".

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

 

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

 

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego?

A criação líquida é verificada no momento da candidatura, sendo o volume de emprego atingido por via do apoio objeto de controlo durante todo o período de duração do apoio.

 

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido?

Em caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador não se prevê a possibilidade da sua substituição, como forma de regularização da situação.

Nestes casos a entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU e pode haver lugar à restituição dos apoios recebidos.

Se a cessação do contrato por iniciativa do trabalhador (por razões da exclusiva responsabilidade do trabalhador) ocorrer durante o período experimental e antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP, IP o mesmo posto de trabalho não é contabilizado em novas candidaturas da entidade empregadora, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida.

 

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo?

Tendo em conta que se prevê o apoio à celebração de contrato a termo resolutivo certo, o mesmo pode não ser renovado.

 

Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico

O regime jurídico previsto na presente portaria é aplicável a entidade empregadora que apresente investimento considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido, por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, com as seguintes especificidades:

a) Não é aplicável o limite de 20 contratações previsto para as restantes entidades empregadoras;

b) O reembolso total ou parcial do valor da TSU paga mensalmente, durante o período máximo de 18 meses, relativa ao trabalhador contratado, pode ser superior a € 200 por mês.

 

Como a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico?

A entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico para a economia nacional ou o reconhecimento de interesses estratégico para a economia de determinada região.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para a economia nacional, deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional do IEFP da área da sede da entidade empregadora, acompanhado da memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional. O Delegado Regional emite parecer fundamentado, designadamente sobre a importância do projeto para a criação de emprego, e remeter o requerimento e o processo para o Departamento de Emprego, que o analisa e o propõe a parecer do Conselho Diretivo. O processo será submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para a economia de determinada região, deve presentar requerimento dirigido ao Delegado Regional da área da sede da entidade empregadora, acompanhado de memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia da região envolvendo um ou vários concelhos da mesma região.

Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes regiões, a entidade deve solicitar o reconhecimento do interesse estratégico do projeto para as diversas regiões, apresentando requerimento nas respetivas delegações regionais. O Delegado Regional deve emitir parecer fundamentado, incidindo sobre a importância do projeto para a variável emprego no contexto do mercado de emprego local/regional, remetendo-o para o Departamento de Emprego. Este procedimento é realizado pelos vários delegados regionais envolvidos.

 

Importante! As minutas de requerimento encontram-se disponíveis na área pessoal da entidade do portal Netemprego – Requerimentos para o reconhecimento de interesse estratégico.

 

Reconhecimento de Projeto de Interesse Estratégico ao abrigo da Medida TSU e da Medida Estímulo 2012

Os projetos de Interesse Estratégico que sejam reconhecidos ao abrigo da presente Medida são também reconhecidos ao abrigo da Medida Estímulo 2012.

Os projetos de Interesse Estratégico que tenham sido reconhecidos no âmbito da Medida Estímulo 2012, antes da publicação da Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de março, que regula a presente Medida, devem ser novamente objeto de reconhecimento.

Outros apoios

O apoio financeiro previsto na Medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única, é cumulável unicamente com a medida Estímulo 2012, regulada pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro.

* No que se refere à Medida Estímulo 2012, deve ser consultado o Guião 9043.

Atualização mais recente:
2013-03-15 10:18
Revisão:
1.1
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