Outra Informação - Legislação Aplicável

  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho que republica o diploma – Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
  • Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho - Anexo II – o Regulamento da Marca Entidade Empregadora Inclusiva.
Atualização mais recente:
2015-12-09 14:55
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