Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal 

 

  • Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
  • Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março – aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
  • Despacho n.º 16313/2012, de 21 de dezembro – lista homologada de produtos de apoio
  • Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro – estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014
  • Despacho n.º 5212/2014, de 11 de abril – aprova e publica as normas de execução do Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de Produtos de Apoio
  • Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro – aprova e identifica a lista de produtos de apoio de prescrição médica obrigatória e os que são prescritos por equipa multidisciplinar, consoante o produto de apoio e identifica os produtos de apoio reutilizáveis
  • Despacho n.º 4350/2015, de 29 de abril – determina como entidades prescritoras de produtos de apoio para efeitos da concessão de financiamento pelo IEFP o Centro de Formação e Reabilitação Profissional do Alcoitão e as entidades credenciadas como centros de recursos da rede do IEFP
  • Despacho n.º 6478/2015, de 11 de junho – estabelece a verba para financiamento dos produtos de apoio destinados às pessoas com deficiência e com incapacidade temporária

 

 

 

 

 

 

Enquadramento técnico 

Manual de Procedimentos de atribuição de produtos de apoio (atualizado em 15-05-2014), disponível no Portal do IEFP em IEFP > Apoios e Incentivos > Pessoas com Deficiência > Financiamento de produtos de apoio (ajudas técnicas).

Atualização mais recente:
2015-12-09 14:39
Revisão:
1.7
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Pode Comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.