Quais as minhas obrigações?

Fica obrigado, designadamente, a:  

a) Cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;
b) Utilizar o apoio financeiro exclusivamente para os fins para que foi concedido;
c) Não apresentar pedidos de financiamento para os mesmos fins, nomeadamente junto de outras entidades financiadoras para atribuição de idênticos produtos de apoio, sem prejuízo da comparticipação por sistema ou subsistema e companhia seguradora;
d) Apresentar no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional os originais dos documentos comprovativos da utilização do apoio financeiro no prazo máximo de 30 dias consecutivos após a sua atribuição, salvo situações devidamente justificadas previstas no Manual de Procedimentos;
e) Aceitar o acompanhamento do IEFP, I. P. ou de outras entidades competentes.

As obrigações constam do termo de aceitação assinado para efeitos de recebimento dos apoios, bem como do Manual de Procedimentos disponível em www.iefp.pt.

Atualização mais recente:
2014-05-22 11:12
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