Como posso receber?

O pagamento do apoio financeiro é efetuado de forma integral ou faseada (de acordo com as condições previstas no orçamento) após a devolução ao centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional do termo de aceitação da decisão de aprovação e a apresentação das faturas originais correspondentes às despesas efetuadas. 

Deve apresentar no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, recibo comprovativo do pagamento do produto de apoio correspondente ao pedido apresentado, sem prejuízo do previsto no parágrafo seguinte. 

Caso não seja possível a entrega do recibo no prazo referido no parágrafo anterior, deve apresentar declaração da entidade fornecedora com data previsível de entrega do produto de apoio, devendo o respetivo recibo ser apresentado nos 10 dias subsequentes ao referido dia de entrega. 

No caso de comparticipação, por reembolso, dos custos com a reparação de produtos de apoio, que tenham sido prescritos por ato médico ou centro prescritor devidamente credenciado, cujo valor da reparação não seja superior a 419,22€, o original do recibo de pagamento da reparação e do valor da comparticipação do sistema de saúde ou seguradora deve ser devolvido ao centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional com o termo de aceitação da decisão de aprovação.

Atualização mais recente:
2014-05-22 11:10
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