Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito? 

Pessoas com deficiência e incapacidade para quem os produtos de apoio sejam indispensáveis para o efetivo acesso e frequência de uma ação de formação profissional e ou para o efetivo acesso, manutenção ou progressão no emprego, de trabalhadores por conta própria ou de outrem. 

Os requerentes devem cumprir, desde a data da apresentação do pedido, os seguintes requisitos: 

a) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

b) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, I. P..

 

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios? 

Apenas são elegíveis para financiamento por parte do IEFP, I.P., produtos de apoio, ou reparações e adaptações de produtos de apoio, que: 

a) Constam da lista homologada, anexa ao Despacho anual do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (*), com indicação de nível de prescrição 3, e que está disponível em www.iefp.pt; 

b) Sejam objeto de prescrição por uma das entidades prescritoras indicadas pelo IEFP, I.P. que são, os centros de recursos da rede do IEFP, I.P, publicitados em www.iefp.pt.  

A concessão do apoio financeiro à aquisição, reparação ou adaptação do produto de apoio (ajuda técnica) pelo IEFP, IP depende das seguintes condições: 

a) Imprescindibilidade do produto de apoio solicitado para o acesso ou a frequência de ação de formação profissional e/ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego; 

b) Não seja enquadrável noutras modalidades de apoio do IEFP, I.P. à formação profissional e ao emprego das pessoas com deficiência e incapacidade; 

c) Financiamento, pelo menor custo possível, do produto de apoio que resolva as dificuldades de acesso e frequência da formação profissional ou de acesso e manutenção do emprego ou progressão na carreira. 

Não são financiáveis produtos de apoio que constituam responsabilidade dos empregadores ou das entidades formadoras. 

(*) Despacho n.º 16313/2012, de 21 de dezembro.

 

Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

Para conceder a autorização para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social, devem ser dados os seguintes passos:

 

A)      Administração Tributária

  • Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha);
  • Na página inicial escolher Outros Serviços;
  • Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;
  • Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600) 

B)       Segurança Social

  • Após ter entrado no site da Segurança Social http://www2.seg-social.pt/default.asp, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (NISS e Palavra-chave);
  • Na área pessoal escolher Contribuições;
  • Aceder ao Link Dar Consentimento;
  • O consentimento é dado a cada Entidade Pública, de forma expressa e inequívoca, indicando o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) dessa entidade. Para tal deve clicar na caixa disponibilizada para o efeito em Iniciar preenchimento.
  • NISS do IEFP, I. P. – 20004566133.
Atualização mais recente:
2014-05-22 10:46
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