Como posso receber?

Desempregados

O pagamento destes apoios é da responsabilidade da entidade promotora, devendo ser, obrigatoriamente, efetuado por transferência bancária, não sendo admitido em caso algum a existência de dívidas aos beneficiários. 

Entidades promotoras

Pagamento dos apoios – procedimentos gerais

O pagamento dos apoios reporta-se à totalidade do período de realização das atividades, independentemente dos anos civis que abranjam.

As entidades promotoras têm direito, por cada processo aprovado:

  • A um adiantamento, correspondente a 30% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, quando o contrato se inicia.
  • A reembolsos trimestrais correspondentes ao volume de atividade comprovada até 55% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP.
  • Ao encerramento de contas, efetuado após a análise do respetivo pedido pela entidade, podendo haver lugar a pagamento (até 15% do aprovado e a comparticipar pelo IEFP) ou a devolução.

Para efeitos de pagamento dos apoios, e no caso de as entidades não terem concedido autorização para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social e caso as certidões apresentadas tenham, entretanto, caducado, devem as entidades apresentar novas certidões.

As entidades devem apresentar os mapas de assiduidade que comprovam a realização da atividade.

Todos os documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas, incluindo recibos dos montantes pagos aos beneficiários nos termos legais exigidos, ou comprovativo das transferências bancárias, devem encontrar-se disponíveis para análise em sede de eventual visita de acompanhamento. 

Procedimentos da entidade promotora para o pagamento do adiantamento

Para o pagamento do adiantamento, referente ao total do apoio aprovado a comparticipar pelo IEFP, as entidades promotoras devem através da área de gestão do iefponline:

a) Comprovar o início da primeira atividade de trabalho socialmente necessário, no prazo de 60 dias contados a partir da data de aceitação do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, anexando cópia do respetivo contrato;

b) Enviar o comprovativo do NIB;

c) Enviar cópia da apólice de seguro, onde deve constar, obrigatoriamente, o nome do(s) beneficiário(s) e o período de cobertura. 

d) Declaração de composição do agregado familiar.

Condições para o pagamento dos reembolsos

a)  O pagamento do 1.º reembolso será processado desde que:

  • O pedido de reembolso e o envio dos mapas de assiduidade dos beneficiários disponíveis em formato eletrónico na área pessoal da entidade sejam efetuados no portal iefponline nos primeiros 10 dias do mês seguinte após terem sido atingidos 3 meses de execução do projeto;
  • Os restantes contratos tenham sido iniciados nos 30 dias seguintes ao início do primeiro contrato, caso contrário o financiamento aprovado é reavaliado e o reembolso é efetuado com base no total do apoio aprovado para os efetivamente iniciados;
  • As entidades promotoras tenham apresentado através do Portal iefponline cópias de todos os contratos já iniciados e respetivos comprovativos de seguro e declaração de composição do agregado familiar. 

b) Os reembolsos seguintes serão efetuados com periodicidade trimestral, até os pagamentos perfazerem 55% do valor aprovado e mediante submissão dos mapas de assiduidade nos mesmos moldes definidos para o processamento do primeiro reembolso.

Para o efeito, as entidades devem submeter os pedidos de reembolso no prazo máximo de 10 dias, três meses após o pedido de reembolso anterior.

c) Em cada período de reembolso, será efetuado um inquérito on-line ao beneficiário, no sentido de aferir o cumprimento por parte da entidade promotora, sendo que, se desta inquirição resultar a denúncia de incumprimentos, será desencadeada visita de acompanhamento e/ou adotados os procedimentos previstos.

Procedimentos para efetuar os pedidos de reembolso

Para efetuar cada pedido de reembolso, a entidade promotora deve:

a) Na área de gestão do iefponline, validar e guardar o mapa de assiduidade referentes à execução do processo, quando este se encontre no Estado ‘Contratualizado’, seguindo o seguinte percurso:

  • Na área das CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – acionar a opção Mapas de assiduidade;
  • Em seguida visualiza a coluna “Mapa de assiduidade” e inicia a validação dos dados pré-preenchidos;
  • O utilizador tem ainda a possibilidade de efetuar a pesquisa de acordo com a seleção dos critérios disponíveis (Id candidatura, Id processo, Nº Processo, Estado);

b)  Após validar e guardar os mapas de assiduidade ao processo a entidade deve na opção 'CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Consultar/gerir candidaturas e processos”, selecionar no campo “Ação a Executar”, a opção “Pedido de reembolso”.

c)  De seguida será apresentada à entidade a lista de todas as candidaturas/processos submetidos. Na coluna “Pedido de Reembolso” (para os processos que se encontrem no Estado “Contratualizado”), está disponível a opção para solicitar reembolso, que deve acionar para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido. 

 

Nota – Os mapas de assiduidade devem estar validados e gravados até ao dia (inclusive) em que é efetuado o pedido de reembolso. A entidade deve verificar se todos os mapas de assiduidade de meses anteriores ao mês em que efetua o pedido estão conformes.

 

Condições para o pagamento em sede de encerramento de contas

No prazo de 30 dias consecutivos após a conclusão do projeto, a entidade promotora deve solicitar o encerramento de contas do processo, submetendo o(s) mapa(s) de assiduidade dos destinatários disponível em formato eletrónico, que se encontram pré-preenchidos com a informação disponível a fim de serem validados e guardados, na área de gestão da entidade, no portal iefponline. 

Procedimentos a efetuar para o pedido de encerramento de contas e do projeto

O pedido de encerramento de contas é efetuado através dos seguintes procedimentos:

a) Para submeter, através da sua área pessoal, os documentos necessários ao pedido de encerramento de contas de processos em Estado “Executado”, a entidade promotora deve realizar os procedimentos a seguir descritos:

  • Após anexar os documentos ao processo a entidade deve na opção ‘CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Consultar/gerir candidaturas e processos”, selecionar no campo “Ação a Executar”, a opção “Pedido de encerramento de contas”.
  • De seguida ser-lhe-á mostrada a lista de todas as candidaturas/processos apresentados, estando disponível na coluna “Pedido de Encerramentos de Contas”, para os processos que se encontrem no Estado “Executado”, a opção para solicitar o encerramento de contas/dos projetos. Deve acionar esta opção para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido de encerramento.

b) No encerramento de contas, o IEFP procede à verificação da execução física do processo, podendo ser efetuado um acerto de contas para o período abrangido pelo adiantamento já pago no âmbito desse processo.

c) Em casos excecionais, e apenas quando se verifique deficiência de análise, o encerramento de contas pode ser reanalisado e, nessa sequência, haver lugar a um pagamento suplementar.

*Nota: Encerramento por entidades públicas promotoras de projetos no âmbito da Medida CEI

As entidades públicas, promotoras de projetos no âmbito da Medida CEI, cujos apoios financeiros não são comparticipados pelo IEFP, estão dispensadas da apresentação dos mapas de assiduidade. Em alternativa, devem apresentar uma declaração ao IEFP, através da sua área de gestão do iefponline, na qual expressam que procederam ao pagamento dos apoios a que se obrigam e que se comprometem a guardar toda a documentação comprovativa dos pagamentos aos beneficiários dossier técnico do processo.

Atualização mais recente:
2018-12-27 17:40
Revisão:
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