Quem tem direito?

Podem candidatar-se às presentes medidas as entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:

  • Serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas;
  • Autarquias locais;
  • Entidades de solidariedade social.

Podem ainda candidatar-se, as entidades coletivas privadas do sector empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.

Etiquetas: CEI, Direito, Quem, tem
Atualização mais recente:
2014-02-05 12:29
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