Enquadramento legal

• Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho que republica o diploma – Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade. 
• Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho (cria a medida Estágios Emprego), alterada pelas Portaria n.º 375/2013, de 27 de dezembro, Portaria n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro e Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de julho 
• Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho – define a comparticipação financeira do IEFP, por mês e por estágio, no âmbito da medida Estágios Emprego

Enquadramento técnico

• Manual de Procedimentos dos Estágios de Inserção para Pessoas com Deficiências e Incapacidades, disponível no Portal do IEFP. Em atualização.