Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro e pelo Decreto-lei 108/2015 de 17 de junho, que republica o diploma;

 

Enquadramento técnico

  • Regulamento em www.iefp.pt em: Apoios > Medidas de Apoio > Reabilitação Profissional > Emprego Apoiado > Contrato de Emprego Apoiado 
Atualização mais recente:
2015-08-05 16:25
Revisão:
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