Entidade

As decorrentes das normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho e do Decreto-lei   n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro e pelo Decreto-lei 108/2015 de 17 de junho que republica o diploma;

As previstas no termo de aceitação assinado para efeitos de recebimento dos apoios.

Trabalhador

As decorrentes do contrato de trabalho em regime de emprego apoiado, das normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho e do Decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro e pelo Decreto-lei 108/2015 de 17 de junho, que republica o diploma.