Quem tem direito?

Quem pode promover os projetos?

Os postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado podem ser criados por empregadores de direito privado e de direito público que não façam parte da administração direta do Estado. 

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

Os promotores do emprego apoiado em mercado aberto devem reunir, cumulativamente, desde a data da apresentação da candidatura aos apoios financeiros, os seguintes requisitos:

a)  Encontrarem-se regularmente constituídos e devidamente registados;

b) Terem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

c) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, I.P..

d) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

f) Não terem situações respeitantes a salários em atraso;

g) Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

h) Não terem sido condenadas em processo -crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último

Atualização mais recente:
2015-08-05 15:45
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