Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

 

  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro, que republica o diploma;
  • Despacho normativo n.º 18/2010, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 124, de 29 de junho.

Enquadramento técnico

  • Manual de Procedimentos, disponível no Portal do IEFP, na página do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades em:

IEFP > Apoios e Incentivos > Entidades Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos > Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades > Emprego Apoiado > Centros de emprego protegido.

 

 

Atualização mais recente:
2013-10-09 16:33
Revisão:
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